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Título do livroA Tutela Cautelar no Contencioso Administrativo
LínguaPortuguês
ISBN978-9723213645
Formatos disponíveisPDF, EPUB, DOC, MOBI, MP3, FB2
Tamanho do arquivo9.22Mb
Número de páginas604
Data de lançamento2005/12/12
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A Tutela Cautelar no Contencioso Administrativo

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A Tutela Cautelar no Contencioso Administrativo: Descrição do Livro

O objecto da presente dissertação consiste na análise da tutela cautelar no contencioso administrativo, com particular incidência nos procedimentos de formação de contratos da administração pública ou sujeitos a um regime de Direito administrativo.

O tema da tutela cautelar está na ordem do dia. Originariamente concebido como um mero instrumento de tutela do processo, o instituto conheceu uma expansão e desenvolvimento sem precedentes nos últimos anos, fruto da crescente demanda de uma tutela jurisdicional efectiva. A crise da justiça é particularmente marcante no contencioso administrativo, onde, ao congestionamento dos processos nos tribunais e à morosidade fisiológica do processo de cognição plena, vieram somar-se as deficiências estruturais dos sistemas de matriz francesa. A premência da tutela dos direitos e interesses dos particulares lesados por actuações ou omissões administrativas justificou a emergência de um movimento doutrinário e jurisprudencial generalizado, no sentido de conferir maior protagonismo à tutela cautelar, que veio, recentemente, a encontrar eco numa vaga de reformas legislativas nos diversos ordenamentos, entre os quais, no português.

2020/06/22 16:46:30


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